Prezados alunos, estamos chegando ao fim da nossa disciplina e peço a todos que se certifiquem pelo site se já apresentaram TODOS os exercícios de estudo dirigido passados durante o semestre, pois a data limite para apresentação dos mesmos é 6.12.2010. Segue abaixo, o nosso último exercício. BOM ESTUDO!
1)
Comente acerca de cada uma das assertivas abaixo a propósito da dívida ativa da Fazenda Pública:
I – A cobrança judicial é disciplinada pela Lei n. 6.830/80, tendo aplicação subsidiária o CPC.
II – Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.
III – A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
IV – Na execução fiscal é imprescindível a garantia de juízo para embargar e se não houver pedido expresso da Fazenda Pública a respeito do modo de citação, esta far-se-á pelo correio.
V - O juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, mesmo sem previamente ouvir a Fazenda Pública.
VI - Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.
VII - Até quando a certidão de dívida ativa, como título executivo extrajudicial, poderá ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal?
2) Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação. A liberação do dinheiro aos exequentes foi correta?
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