EXERCÍCIOS PRÁTICOS DO CURSO DE FÉRIAS PARA O FIM DE SEMANA

Queridos alunos, conforme conversamos em sala hoje (23/07/2014), nossa turma foi dividida em várias equipes que concorrem a uma belíssima MEDALHA DE OURO!

 
Na próxima aula nós vamos estudar como se faz o direcionamento de uma petição inicial, trata-se exatamente daquela primeira frase que consta em toda inicial: "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz..."

Ocorre que para você saber para quem vai direcionar sua ação, é preciso entender todas as regras de COMPETÊNCIA: a) competência internacional; b) competência em razão do valor; c) competência em razão da matéria; d) competência funcional; e) competência territorial; e f) modificações da competência.

O desafio é estudar durante o fim de semana e tentar responder, diante dos casos práticos abaixo, para qual Juízo você deve direcionar cada caso.

Lembrando que:

1) Para cada membro da equipe que estiver pontualmente em sala às 19h00 será atribuída a pontuação de 1,0 ponto;

2) Para cada membro da equipe que levar impresso para sala de aula o Código de Organização Judiciária de Pernambuco = + 1,0 ponto; o Regimento Interno do TJPE = + 1,0 ponto e o Regimento Interno da TRF5ª Região =  +1,0 ponto.

3) Se qualquer um dos integrantes do grupo acertar TODAS as repostas, garante + 1,0 ponto para o grupo.

EXERCÍCIO PRÁTICO

Se você estivesse diante do caso abaixo, qual seria o endereçamento de sua petição inicial (qual o foro competente)? 

a) Acidente de veículo provocado por carro do Governo Federal. Evento ocorrido em Caruaru/PE, particular residente em Gravatá/PE.

b) Colisão de carros entre particulares. Evento ocorrido em Brasília/DF; autor domiciliado em Goiânia/GO; réu em Vitória de Santo Antão/PE.

c) Ação de alimentos. Filha credora domiciliada em Campo Grande; pai devedor em Cuiabá.

d) Usucapião. Autor possuidor de imóvel situado em Florianópolis; réu domiciliado em Joinville.

e) Monitória. Autor residente em Bauru, devedor em Presidente Prudente.

f) Inventário. Falecido era domiciliado em Bento Gonçalves, herdeiros e grande parte dos imóveis, em Porto Alegre.

g) Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Prefeito de Recife. 

VAMOS APRENDER!!!

Petição inicial

 
1. Conceito: a petição inicial é a peça inaugural do processo pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional que é inerte (Vide artigos 2º e 262 do CPC). É peça processual técnica e formal, pelo qual é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão neste momento.
 

Possível, no entanto, o aditamento ou alteração do pedido (Art. 264 CPC) desde que não tenha havido a citação do réu e em havendo, que ele consinta com as alterações ou inserções no pedido inicial. Adota a petição inicial a forma escrita, obrigatoriamente.

ATENÇÃO: Pode alterar o pedido nas circunstâncias supra, mas, jamais a causa de pedir.

 

2. Requisitos da Petição Inicial: o Código de Processo Civil enumera, didaticamente, todos os requisitos técnicos que devem ser observados ao se redigir a petição inicial, devendo estar, cumulativamente, presentes na peça, sob pena de inépcia o que poderá acarretar o impedimento do prosseguimento do processo.

2.1. Endereçamento (Competência): art. 282, I, CPC. O referido inciso determina a indicação da Autoridade Judiciária competente a que é dirigida a petição inicial, para descobrir, vamos adotar a regra de exclusão abaixo.

Em primeiro lugar, deve ser verificada se a competência é da Justiça Brasileira (competência interna) art. 91 do CPC? 

Em seguida, verifique se a competência é originária de tribunal ou de órgão jurisdicional atípico (Senado Federal: CF 52 I e II; Câmara dos Deputados: CF art. 1º, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar Governador do Estado: v.g., CE-PE 39);

Em não sendo caso de competência originária de Tribunal ou de órgão especial, verifique se a questão é da esfera da Justiça Especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou da Justiça Comum?

Se a competência for da Justiça Comum, é preciso verificar se o caso é do âmbito da Justiça Comum Federal (lei o artigo 109 da CF/88 todo)?

Se o seu caso não estiver previsto no artigo 109, da CF/88 (que é taxativo), sobra então a competência da Justiça Estadual.

Diante de hipótese de competência da Justiça Comum Estadual, se deve buscar o foro competente, segundo os critérios definidos pelo CPC (classificando a competência em absoluta ou relativa, segundo o critério de ordem material, funcional, valor da causa e territorial, veja os artigos do CPC citados abaixo).

Com a determinação do foro competente (local), há que ser identificado o juízo competente, mediante o sistema processual brasileiro, pelas regras de prevenção, distribuição e propositura da ação que já estudamos, além das normas estaduais de organização judiciária (faça aqui o download do Código de Organização Judiciária de Pernambuco - COJE).

Considerando a regra da competência territorial, o art. 94 do CPC determina que, se a ação versar sobre direitos pessoais ou direitos reais sobre bens móveis a regra geral é de que a ação seja proposta perante o foro do domicílio do réu. Trazendo nos artigos subseqüentes as exceções que excluem a regra geral do artigo mencionado quais sejam:

a) Se tratar de direitos reais sobre bens imóveis, foro da situação da coisa. 
ATENÇÃO: a regra de competência absoluta está na primeira parte do artigo 95 do CPC, o autor somente poderá optar pelo foro de eleição ou do domicílio do réu desde que a lide não trate de direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova;

b) para processamento de inventário, três regras segundo o art. 96 do CPC:

b.1) domicílio do autor da herança,
b.2) situação dos bens, se o falecido não tiver domicílio certo,
b.3) local do óbito se, bem sem diversos locais e sem domicílio certo;

c) Incapacidade do réu, art. 98 combinado com o Art. 76 do CC, domicílio do representante;

d) Art. 100 do CPC, competência relativa e prerrogativa do autor que poderá renunciá-la ajuizando a demanda conforme regra do art. 94 – domicílio do réu.
Tratando-se de incompetência absoluta (material ou funcional), o juízo destinatário deverá remeter os autos ao juízo competente; tratando-se de incompetência relativa, não poderá o juiz pronunciar-se de ofício (STJ, Súmula 33), com exceção da hipótese do art. 112, parágrafo único, do CPC (foro de eleição), no mais, a não arguição pelo interessado, por meio de exceção de incompetência (CPC, 112), ou, omisso o réu, acarretará a prorrogação da competência (CPC, 114).